SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 87,
DE 3 DE DEZEMBRO DE 2003

O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 15, inciso II, do Decreto nº 4.629, de 21 de março de 2003, tendo em vista o disposto no Decreto nº 30.691, de março de 1952, e o que consta do Processo nº 21000.007938/2002-09, resolve:
     Art. 1º - Prorrogar até 31 de Julho de 2004 o prazo previsto no art. 3º da Instrução Normativa nº 49/SDA, de 26 de junho de 2003.
     Art. 2º - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

"D.O.U.  N.167 DE 15/12/2003 SEÇÃO 1"